[e-farmacos] Legislacion sobre las formulas de prescripcion (cont.)

["Pepe, Vera" <verapepe@ensp.fiocruz.br>]

Prezado Mauricio,

No Brasil, pode acessar o sitio http://www.anvisa.gov.br/e-legis/ que 
contem as normas vigentes sobre prescriçao. 

Algumas principais sao:

1) Resoluçao RDC num 214, de 12 de dezembro de 2006 - Dispoe sobre Boas Praticas de Manipulaçao de Medicamentos para Uso Humano em farmacias.

2) Lei num 6360, de 23 de setembro de 1976 - Dispoe sobre a vigilancia 
sanitaria a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos 
farmaceuticos e correlatos, cosmeticos, saneantes e outros produtos, e da 
outras providencias.

3) Portaria num 344, de 12 de maio de 1998 (Versao Republicada - 01.02.1999) - Aprova o Regulamento Tecnico sobre substancias e medicamentos sujeitos a controle especial. No caso os psicofarmacos estao aqui incluidos.

Atenciosamente,

Vera Pepe
(Brasil)