[e-farmacos] Licencia obligatoria para efavirenz en Brasil!

["Rossi, Francisco" <francisco_rossi@hotmail.com>]

Pela primeira vez, o Brasil decreta o licenciamento compulsorio de ummedicamento.O presidente da Republica, Luiz Inacio Lula da Silva, ssina nesta sexta-feira(04), em Brasilia(DF),decreto que oficializa o licenciamento compulsorio do anti-retroviral Efavirenz. O laboratorio Merck teve prazo de sete dias para se pronunciar apos a declaracao dei nteresse publico pelo ministro da Saude, Jose Gomes Temporao, por meio da portaria nº. 886 em 24 de abril ultimo. Nesse periodo o laboratorio ofereceu desconto de 30% sobre o preco de US$1,59 por comprimido, valor pago atualmente pelo Governo Federal. Essa proposta foi considerada insatisfatoria, ja que o Brasil pode conseguir o produto ate por US$ 0,45.

 O licenciamento compulsorio permite que o Ministerio da Saude importe versões genéricas do Efavirenz de laboratorios pre-qualificados pela Organizacao Mundialda Saude(OMS). A qualidade, a seguranca e a eficacia do medicamento importado oferecido aos pacientes brasileiros estao asseguradas pelos testes de bioequivalência e biodisponibilidade exigidos. Atualmente, tres laboratorios indianos atendem as exigenciasda OMS. Sao eles: Cipla, Ranbaxy e Aurobindo.

 O anti-retroviral Efavirenz e o medicamento importado mais utilizado no tratamento da aids. Atualmente, 38% dos doentes utilizam o remedio nos seus esquemas terapeuticos. Estima-se que ate o final deste ano,75 mil das 200 mil pessoas farao uso daquele medicamento. 

 Com os valores praticados pelo Laboratorio para o pais, o custo por paciente/ano equivale a US$580,o que representaria um orcamento anual de US$42,9 milhoes para 2007. Os precos do produto generico variam de US$ 163,22 a US$ 166,36 o custo por paciente/ano. A partir desees valores, com o licenciamento compulsorio, a reducao de gastos em 2007 sera em torno de US$ 30 milhoes. A estimativa de economia ate2012, data em que a patente Efavirenz expira, e de US$ 236,8 milhoes.

 A decisao do governo brasileiro esta em absoluta conformidade com os preceitos internacionalmente exigidos, bem como com a legislacao nacional vigente. O licenciamento compulsorio por interesse publico caracteriza-se como medida legitima e necessaria para a garantia do acessoao Efavirenz a todos os pacientes que fazem uso do medicamento por intermedio do Programa Nacional de DST/Aids, do Ministerio da Saude.

Interesse publico 
O licenciamento compulsorio e uma flexibilidade prevista no artigo 31 do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionadas ao Comercio(TRIPS, sigla em Ingles). A pratica e utilizada por paises desenvolvidos, como Italia e Canada para produtos farmaceuticos e tambem por paises em desenvolvimento. No caso dos anti-retrovirais, Mocambique, Malasia, Indonesiae Tailandia ja seutilizaram do dispositivo. Tailândia, inclusive, decretou recentemente o licenciamento compulsorio do Efavirenz.

No Brasil, o licenciamento compulsorio pode ser implementado a partirde circunstâncias previstas na Lei de Propriedade Industrial Brasileira, tais como o exercicio abusivo dos direitos, abuso do poder economico, nao-exploracao local, comercializacao insatisfatoria, emergencia nacional e interesse publico.

 No caso doanti-retroviral Efavirenz, a licenca compulsoria se fundamentou no interesse publico tendo em vista a necessidade de assegurara viabilidade do PN DST/AIDS. Essa forma deve ser concedida para uso nao-comercial, exploracao nao exclusiva, e de forma temporaria, com prazo de vigencia determinado, podendo, entretanto, ser prorrogado, perdurando enquanto existir o interesse publico. Ressalta-se que, de qualquer forma, esta assegurado o pagamento de royalties ao detentor da patente.

 Mais informacoes

Assessoria de Imprensa do Ministerio da Saude
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